A dupla face do sufragio universal: o antagonismo jurídico e político entre os requisitos de elegibilidade e o princípio da eficiência

Abstract

Os Direitos Politicos sao Direitos Fundamentais que estao previstos no artigo 14 da Constituicao Federal de 1988. Nessa via de entendimento, ressalta-se que é através deles que ocorre a participacao popular no processo democratico de escolha de representantes. Eles possuem enquanto fundamento a soberania popular, que nos termos da Constituicao e exercida por sufragio universal. Entretanto, verifica-se que vem ocorrendo uma aplicaoao extensiva, de natureza polftica, deste instituto em desconformidade com o todo constitucional, notadamente, no que diz respeito a principiologia da gestao publica. Desse mode, o presente projeto tern por objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliografica e do metodo dedutivo a possibilidade de uma interpretaoao constitucional que conjugue o sufragio universal com os Princfpios basilares do Direito Administrativo, especialmente o da Eficiencia, de modo a se exigir enquanto requisito de elegibilidade o minimo saber juridico, contabil, economico ou de administracao publica.