A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

Em conformidade com princípios constitucionais, o poder público está submetido a
algumas formas de controle, entre elas o controle social, exercido pela população
com o propósito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, atestando o
processo democrático e dando ao cidadão condições de intervir nas políticas
públicas, podendo ser na definição das políticas, no acompanhamento ou na
aplicação dos recursos, garantindo que as ações da administração pública atendam
as necessidades da população. O controle social tem como principal ferramenta a
transparência dos atos administrativos, em especial das contas públicas,
contemplada pela Constituição Federal de 1988, pela lei complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar nº 131/2009 – Lei da
Transparência e pela lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, consolidando
a participação do cidadão na fiscalização e na tomada de decisões, e ainda, inibindo
a prática de corrupção na gestão pública através do controle social. O presente
artigo, elaborado através do método bibliográfico, com embasamento teórico na
doutrina, bem como na norma legal, aborda a importância da transparência pública
no controle social. A internet, através dos portais da transparência, vem se
mostrando como uma grande aliada na consolidação do controle social, no entanto,
ainda faltam clareza e linguagem de fácil compreensão nas informações publicadas.