A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: ESTUDO DE CASO DE BRUMADINHO

Resumo

A legislação ambiental no Brasil prevê diversos comportamentos definidos como
infrações ao meio ambiente e formas de prevenção de maneira bem ampla, bem como
as consequências às pessoas que não cumprirem as determinações legais. Contudo,
as penas previstas muitas vezes não surtem o efeito sancionador esperado ou
cumprem a censurabilidade necessária ao agente infrator. Além disso, indaga-se a
falta de atenção maior à prevenção, a fim de evitar consequências mais danosas ao
meio ambiente. Neste ponto, cumpre investigar a atuação dos agentes na fiscalização
dos comportamentos das pessoas físicas, mas, especialmente das empresas que
atuam de maneira direta ou indireta no meio ambiente. Por fim, destaca-se o caso de
Brumadinho, anunciado como uma tragédia ambiental, mas apontado também como
crime ambiental, para verificar no caso concreto como ocorreu a fiscalização, a
prevenção e a repressão, e, ainda, como se encontra o desfecho do caso.