O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E OS CONFLITOS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Resumo

O expansionismo penal adveio com a globalização, com a dilatao de espas de riscos e devido a ele houve a aparic;ao de novas interesses e novas bens jurfdicos a serem tutelados e protegidos pelo Direito Penal, bem coma a flexibilizacao de alguns princípios politicos criminais. 0 presente artigo cientifico tern como escopo examinar a flexibilizacao e a relativizao dos princípios penais constitucionais no acordo de nao persecucao penal (ANPP), advindo com a Lei n.⁰ 13.964/2019, haja vista que, por se tratar de um acordo prlt-processual, mais cltlere e agil teoricamente nao se encontra em congruencia com os direitos e garantias fundamentais contrapostos na Constituic;ao Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988. 0 presente estudo se justifica diante da necessidade de se averiguar se a Justic;a negociada no Brasil traz beneffcios ou prejufzos ao infrator e se estao em consonancia com o texto constitucional. A metodologia aplicada na pesquisa foi a jus-socil6gi ca, vista que o Direito Penal tern coma variavel a coletividade. No artigo foram utilizadas inúmeras comparac;oes e estudos, para ao final, verificar se, a aplicac;ao do ANPP viola os princfpios constitucionais penais.