O CARÁTER COLETIVO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Palavras-chave:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, caráter coletivo, isonomiaResumo
Um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito é a Isonomia que se apresenta, tanto na igualdade da participação democrática, como na construção de garantias que alcancem a todos indistintamente. Tanto é que o artigo 5° da
Constituição Federal vigente afirma que todos são iguais perante a lei. No âmbito processual civil esta regra não pode ser diferente, haja visa que a Jurisdição possui a finalidade precípua de entregar a sua prestação de forma eficiente, célere, justa e
igual. Assim, a lei processual civil, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ganha caráter coletivo e não só, representa um mecanismo importante na busca de igualdade na entrega da tutela jurisdicional.
