POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE NO BRASIL: A JUDICIALIZAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI+ NO SÉCULO XXI
Palavras-chave:
Direitos Humanos, LGBTI+, JudicializaçãoResumo
Este artigo tem por objetivo apresentar o contexto histórico que marcou o movimento de luta
da população LGBTI+ no Brasil em busca da garantia de seus direitos. Logo, será abordada a
trajetória dos Direitos Humanos e suas dificuldades de concretização, observando as
relações de poder e o conservadorismo arraigado na sociedade, o que contribui para
disseminação do preconceito e das desigualdades sociais, além da contextualização da
trajetória do movimento LGBTI+ após a redemocratização do país em paralelo as primeiras
ações para o reconhecimento das orientações afetivo-sexuais e as identidades de gênero.
Procura-se observar a construção das políticas públicas como tema central para a garantia
de direitos, sob análises e reflexões a partir da lógica temporal que perspessava sob a
perspectiva do modernismo e pós-modernismo, a fim de relacionar as políticas de Estado e
de Governo para formulação de ações que possuam garantias de continuidade ao longo dos
anos. Por fim, também é analisado o movimento que se respalda no acionamento da justiça
para que sejam asseguradas políticas para os grupos minorizados, a partir do que
chamaremos de “judicialização dos direitos” como reação a omissão dos Poderes Legislativo
e Executivo diante da inexistência do debate para a implantação de garantias legais a
população LGBTI+ no país.
