EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL ESTRANGEIRA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO: UM ESTUDO DO “CASO ROBINHO”

Autores

  • Rogério Luís Marques de MELLO
  • Cláudio Henrique Masao NAKANO
  • Maria Vitória Aparecida de OLIVEIRA

Palavras-chave:

Robinho, Estupro, Condenação, Pena, Execução

Resumo

O presente artigo tem por tema a execução de sentença criminal estrangeira no território brasileiro, notadamente no que concerne ao caso Robinho que, em 2013, cometeu o crime de estupro coletivo na Itália. A pesquisa foi realizada através do
estudo de referências bibliográficas, jurisprudenciais, análise de legislações e tratados internacionais. O objetivo da investigação científica foi analisar todas as circunstâncias legais que cercam o caso Robinho, especialmente a possibilidade ou
não de o ex-jogador cumprir a pena de 9 anos imposta pela justiça italiana. No transcorrer da análise, são explorados assuntos como aplicação da lei penal no espaço, homologação de sentenças criminais estrangeiras e seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça, extradição, transferência da execução da pena e a possibilidade de uma nova persecução penal no Brasil contra o ex-jogador. Como hipótese de pesquisa, asseverou-se que a legislação penal e processual brasileiras não favorecem o cumprimento de sentenças criminais proferidas no exterior estando o réu, fisicamente, no Brasil. No caso concreto, tratando-se de brasileiro nato, há impeditivo constitucional à sua extradição. Há óbices, ainda, na aplicação da transferência do cumprimento da condenação italiana para o Brasil, considerando a sua necessária homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - notadamente nos casos que envolvem brasileiro nato, com extradição vetada pela Constituição. Contudo, concluiu-se pela possibilidade de transferência da execução da pena italiana desde que a justiça brasileira – através do STJ – acolha o requerimento da justiça italiana e dê prosseguimento ao feito. Enfatizou-se, nesse contexto, a análise dos possíveis fundamentos para a homologação da execução da sentença estrangeira pela justiça brasileira bem como a existência de eventuais precedentes similares e suas constatações.

Downloads

Publicado

2023-06-10

Edição

Seção

Artigos