PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL: UMA (RE)LEITURA A PARTIR DO PROJETO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL

Resumo

A Administração Pública no Brasil assumiu inquestionável e substancial importância
com a promulgação da Constituição da República Federativa em 1988, ao consagrar
direito, garantias e princípios fundamentais em um cenário efetivamente
democrático. No entanto, cumpre ressaltar que diante do célere desenvolvimento
tecnológico característico das Sociedades da informação, a Administração Pública
Digital surge como instrumento viável para a concretização do princípio da eficiência
no âmbito da prestação dos serviços públicos garantidores dos direitos
prestacionais. A presente pesquisa objetivou demonstrar em que medida a
administração pública digital poderá corroborar com o princípio da eficiência. Assim,
o primeiro tópico teve por finalidade compreender o papel da administração pública
na tutela dos direitos prestacionais. Em seguida, averiguou-se a definição de
serviços públicos e administração pública digital. E por fim, verificou-se em que
medida tal inovação concretiza o princípio da eficiência a partir da realidade
brasileira. A presente pesquisa adotou o método dedutivo e pesquisa
fundamentalmente bibliográfica, concluindo parcialmente que a Administração
Pública Digital é de fato um instrumento apto a concretizar o princípio da eficiência
na prestação dos serviços públicos, todavia, há no Brasil, diante da desigualdade
social estrutural existente, há uma dificuldade de acesso às novas tecnologias e até
mesmo ao conhecimento por parcela significativa da sociedade, o que por si só,
impede a sua efetivação por enquanto.