O DIREITO DO TRABALHO E SEU PROTECIONISMO CONCERNENTE AO EMPREGO DA MULHER GESTANTE E LACTANTE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a proteção do trabalho da gestante e
lactante em condições insalubres, devido sua grande importância para sociedade,
pelo bem jurídico tutelado, visando a proteção da saúde e bem-estar não só da
mulher, mas também da criança sendo gerada. Cumpre dizer, que antes da lei
13.467/2017 o legislador tinha um olhar mais sensível para as gestantes e lactantes
expostas a ambientes insalubres. Com a reforma trabalhista, houve alteração quanto
ao assunto. Primeiramente para dar embasamento ao artigo estuda-se brevemente
sobre direito do trabalho, bem como os seus elementos caracterizantes e
principiológicos. Na sequência, será explanado sobre o trabalho da mulher, com
suas proteções e proibições. Além disso, haverá uma breve análise sobre a reforma
trabalhista e seu novo artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sucessivamente, será demonstrado através dos entendimentos atuais
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do referido
artigo, quanto a sua aplicação no caso concreto.