INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar as intensas mudanças tecnológicas ocorridas nos últimos anos, relacionando-as aos direitos fundamentais e sua necessária proteção jurídica. O tema da pesquisa tratou, nestes termos, da inteligência artificial, tecnologia relativamente recente e exponencialmente potencializada com a existência de grandes bancos de dados (big data), resultando em inovações ainda mais complexas e desafiadoras como a inteligência artificial e as redes neurais (deep learning). A questão a ser respondida na presente investigação fundamenta-se, especificamente, na verificação da eventual existência e eficiência de um arcabouço normativo de controle e regulação dos algoritmos no Brasil, mormente em razão da possível repercussão e ofensa a direitos fundamentais decorrentes do amplo uso dessas novas tecnologias disruptivas (intimidade, vida privada, igualdade e liberdade de expressão, dentre outros). Como hipótese, tem-se que o direito brasileiro, até o momento, não ampara de modo abrangente e satisfatório a demanda decorrente da utilização de algoritmos, exsurgindo a conveniência da definição dos meios de controle e regulação da inovação tecnológica. Através do emprego de método dedutivo e detida análise bibliográfica dos diversos modos de regulação existentes e voltados, prioritariamente, a mudanças abruptas e intensas dessas novas tecnologias, conclui-se preliminarmente pela necessidade da regulação evidenciando-se, entretanto, as escolhas a serem feitas pela própria sociedade considerando, entre outros fatores, a forma e o momento mais adequado para a sua implantação. Pretendeu-se, assim, contribuir para a aprofundamento da discussão sobre o tema, detalhando suas especificidades e, sobretudo, os caminhos mais seguros e razoáveis para a seu efetivo controle.